Processo 4000095-10.2026.8.12.9000
TJMS • Revisão Criminal
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Revisão Criminal nº 4000095-10.2026.8.12.9000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Requerente: Maicon Douglas Fonseca Neres Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IN
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