Processo 4000098-78.2025.8.26.0247
TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000098-78.2025.8.26.0247/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>RÉU</td><td>: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista
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