Processo 4000117-02.2026.8.26.0457
TJSP • Procedimento Comum Cível
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<b>Procedimento Comum Cível Nº 4000117-02.2026.8.26.0457/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: ANTONIO CARLOS PICHOTANO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB SP421697)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BRB BANCO DE BRASILIA SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS DE SANTANA ARAÚJO (OAB BA059159)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com r
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