Processo 4000142-69.2026.8.26.0439

Procedimento Comum Cível Nº 4000142-69.2026.8.26.0439/SP AUTOR : VITORIA VIEIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA GABRIELI BATISTA PIRES (OAB SP445775) RÉU : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO(A) : RENATA PRADA (OAB SP198291) DESPACHO/DECISÃO Vistos. VITÓRIA VIEIRA ALVES DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU , alegando, em síntese, ter firmado contrato de compra e venda com a requerida em 30 de setembro de 2022 para aquisição de imóvel residencial em conjunto habitacional. Segundo a narrativa da inicial, após a imissão na posse, o imóvel passou a apresentar progressivos vícios construtivos de natureza oculta, consistentes em infiltrações severas nas paredes e pisos, especialmente no banheiro, cerâmicas ocas ou rachadas, vazamentos e fissuras na alvenaria. Sustenta que a umidade constante favorece a proliferação de fungos, colocando em risco a saúde de sua família. Aduz que buscou solução administrativa sem êxito, motivo pelo qual requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, em valor a ser apurado por perícia, e indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos e fotografias que buscam demonstrar as patologias relatadas. A decisão inicial concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme despacho proferido em 06 de março de 2026. Regularmente citada, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU apresentou contestação. Em sede preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita, argumentando que a autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência. Arguiu sua ilegitimidade passiva para responder por vícios de construção, atribuindo a responsabilidade exclusiva à empresa HBJ Construtora Eireli , com a qual firmou contrato administrativo para a execução das obras. Nesse sentido, requereu a denunciação da lide à referida construtora ou, subsidiariamente, sua inclusão no polo passivo como litisconsorte necessária. Pleiteou, ainda, o reconhecimento de litisconsórcio ativo necessário com o Sr. Marcelo Martins Garcia , coadquirente que consta formalmente no contrato de financiamento. No mérito da defesa, a requerida negou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a natureza social e administrativa de sua atuação. Rechaçou a existência de dever de indenizar, afirmando que a autora recebeu o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e que os danos alegados decorreriam de falta de manutenção ou mau uso. Impugnou o pedido de danos materiais pela ausência de comprovação de gastos efetivos e refutou a ocorrência de danos morais, classificando os fatos como mero aborrecimento. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos ou, em caso de condenação, a conversão da obrigação em fazer, permitindo à própria ré realizar os reparos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Quanto à justiça gratuita, defendeu a manutenção do benefício, destacando que a CTPS anexa demonstra seu desemprego e que está cadastrada no Cadastro Único para programas sociais. Sobre a ilegitimidade passiva e a intervenção de terceiros, sustentou que a relação é de consumo, sendo a CDHU responsável solidária e vedada a denunciação da lide. No que tange ao litisconsórcio ativo, esclareceu que a união…

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