Processo 4000143-94.2026.8.26.0458

RECURSO CÍVEL Nº 4000143-94.2026.8.26.0458/SP Assunto: Irregularidade no atendimento RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) RECORRIDO : GABRIEL PAULINO TORRES CABRERA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARIA BEATRIZ VUOLO SAJOVIC CAGNI MARTIM (OAB SP263962) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DO "BOLETO FALSO". ACESSO DOS FRAUDADORES VIABILIZADO POR VULNERABILIDADE E VAZAMENTO DE DADOS EXATOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRIVADO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PALAVRAS-CHAVE EM MOTORES DE BUSCA ADULTERANDO OS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL QUE SE VALEU DE ELEMENTOS INTERNOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE DECLARAR A QUITAÇÃO DA PARCELA E INDENIZAR OS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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