Processo 4000151-30.2026.8.26.0407

RECURSO CÍVEL Nº 4000151-30.2026.8.26.0407/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) RECORRIDO : DEBORA LOUISE HENRIQUE FRAZAO MUNHOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS AUGUSTO GONCALVES (OAB SP154967) EMENTA GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA – FORTUITO INTERNO – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14, CAPUT , DO CDC). USO FRAUDULENTO DA LINHA TELEFÔNICA OFICIAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA LUDIBRIAR A CONSUMIDORA ( SPOOFING ). INÉRCIA E FALHA NOS MECANISMOS ANTIFRAUDE DO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO OBSTARAM TRANSAÇÕES SUCESSIVAS, DE VALORES ELEVADOS E MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL ORDINÁRIO DA CORRENTISTA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS GOLPES FUNDADOS EM ENGENHARIA SOCIAL CORRELACIONADOS À AMBIÊNCIA DAS OPERAÇÕES E DADOS BANCÁRIOS INTEGRAM O RISCO DO EMPREENDIMENTO FINANCEIRO MODERNO, AFASTANDO-SE AS TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ (RESP 2.222.059/SP E RESP 2.229.519/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). REPARAÇÃO DEVIDA NO VALOR INTEGRAL CORRESPONDENTE AO DESFALQUE PATRIMONIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS (R$ 16.994,00).  AFASTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM RECURSO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.