Processo 4000177-13.2026.8.26.0218

Procedimento Comum Cível Nº 4000177-13.2026.8.26.0218/SP AUTOR : FRANCISCO FERREIRA DE AFONSO ADVOGADO(A) : NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO (OAB SP289881) RÉU : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB SP178551) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   FRANCISCO FERREIRA DE AFONSO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A. , CREFISA S/A — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e AGI FINANCEIRA S.A. — SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , todos já qualificados. O processo foi originalmente distribuído ao Juizado Especial Cível (Evento 1), onde o pedido de tutela de urgência foi indeferido (Evento 4). Após a apresentação de contestações (Eventos 30, 32 e 33) e réplicas (Eventos 46, 47 e 48), sobreveio sentença terminativa (Evento 52) que reconheceu a complexidade da causa e declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca. Redistribuído o feito a esta 1ª Vara Cível (Evento 62), foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (Evento 66), na qual se rejeitaram as preliminares, se fixaram os pontos controvertidos, se inverteu o ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e se intimaram as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Manifestaram-se: a) Parte autora (Evento 73): Requereu que as rés comprovem a efetiva contratação dos empréstimos com assinatura válida, que comprovem o recebimento dos valores pelo autor e que demonstrem a notificação prévia à inscrição nos cadastros de inadimplentes. b) Crefisa S/A (Eventos 75 e 76): Informou não ter interesse na produção de provas adicionais e requereu o julgamento antecipado da lide. c) Banco Bradesco S.A. (Evento 77): Sustentou a validade da contratação e, subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato físico juntado ao Evento 32. d) Agibank S.A. (Evento 78): Informou não pretender produzir outras provas além das já produzidas, resguardando o direito de contraprova. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da necessidade da prova pericial A controvérsia central do processo reside na autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pelas instituições financeiras rés e na validade das contratações eletrônicas. A parte autora, pessoa idosa (78 anos), semianalfabeta e que declara não possuir aparelho celular, nega peremptoriamente ter celebrado qualquer dos negócios jurídicos que originaram as inscrições em cadastros de inadimplentes. As rés, por sua vez, apresentaram documentos que, em tese, comprovariam a relação contratual: O Banco Bradesco S.A. juntou Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 488199152 (Evento 32, CONTR2), com assinatura física aposta no documento. A Crefisa S/A apresentou Contrato de Empréstimo Pessoal nº 028940054566 (Evento 30, DOCUMENTACAO3 e seguintes), firmado em 03/04/2023, também com assinatura física. O Agibank S.A. exibiu Cédula de Crédito Bancário nº 1251135915 (Evento 33, CONTES1, páginas 3/4), com assinatura eletrônica por biometria facial, realizada…

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