Processo 4000180-36.2025.8.26.0142

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/07/2026 APELAÇÃO Nº 4000180-36.2025.8.26.0142/ SP RELATOR : Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE : Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA PROCURADOR(A) : EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : AMANDA DE OLIVEIRA MONTENEGRO por BANCO PAN S.A. APELANTE : RACKEL IVANNIE MOREIRA ALVES DE TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANE SPANHOL VOLPATO (OAB PR090410) ADVOGADO(A) : ANDRÉ BORTOLI VALENTE AYMORÉ (OAB PR104886) APELADO : BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB MG129504) APELADO : SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ211288) ADVOGADO(A) : BEATRIZ TORRES PIRES BARRETO (OAB RJ244461) ADVOGADO(A) : BEATRIZ BERNARDO GONÇALVES ANJO (OAB RJ251372) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) APELADO : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) APELADO : SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) APELADO : REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) APELADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) APELADO : NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) APELADO : BANCO INTER S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB SP295139) APELADO : BANCO DIGIO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) APELADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP524462) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) APELADO : BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante : Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante : Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante : Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY

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