Processo 4000247-25.2026.8.26.0252

Procedimento Comum Cível Nº 4000247-25.2026.8.26.0252/SP AUTOR : ANA JULIA RIBEIRO DAMASCENO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPE ADRIANO OLEVATE (OAB MG196567) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por ANA JULIA RIBEIRO DAMASCENO , menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora V.R.D., em face de BANCO PAN S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de benefício assistencial (BPC/LOAS) e que foram celebrados, em seu nome, contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito consignados junto às instituições financeiras rés, sem a devida autorização judicial e em afronta à sua condição de absolutamente incapaz. Sustenta que tais contratos foram firmados em datas compreendidas entre novembro de 2022 e janeiro de 2023, com descontos mensais incidindo diretamente sobre seu benefício previdenciário, o que compromete sua subsistência. Afirma que a contratação de tais obrigações extrapola os atos de simples administração, exigindo prévia autorização judicial, inexistente no caso, razão pela qual os negócios jurídicos seriam nulos de pleno direito, nos termos dos arts. 3º, 104, I, 166, I, e 1.691 do Código Civil. Postula, assim, a declaração de nulidade dos contratos, a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente descontados, preferencialmente em dobro, além de indenização por danos morais, em razão da violação de sua dignidade e do comprometimento de verba de natureza alimentar. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Regularmente citadas, as instituições financeiras rés apresentaram contestação. O Banco Pan S.A., em síntese, sustenta a inexistência de fraude na contratação dos produtos financeiros impugnados, alegando que os contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão benefício foram regularmente celebrados pela parte autora, mediante uso de assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização, identificação por IP e validação documental, com disponibilização dos valores em conta de titularidade da autora. Aduz que todo o procedimento de contratação observou as normas regulamentares do INSS e contou com mecanismos antifraude aptos a garantir a autenticidade da operação. Em preliminar, suscita a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória e decadência para eventual anulação do negócio jurídico, diante da data das contratações. No mérito, afirma a validade dos contratos, a legalidade dos descontos realizados, bem como a ausência de falha na prestação do serviço, de dano moral e de direito à restituição em dobro, pugnando, subsidiariamente, pela compensação dos valores eventualmente reconhecidos com aqueles efetivamente disponibilizados à autora. O Banco C6 Consignado S.A., por sua vez, igualmente defende a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo consignado foi celebrado em 24/01/2023 por meio da representante legal da autora, após desbloqueio do benefício junto ao sistema “Meu INSS”, com validação por biometria facial e comprovação de prova de vida, além de envio de…

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