Processo 4000300-39.2026.8.12.9000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 4000300-39.2026.8.12.9000 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: PAULO HUMBERTO PIMENTEL, registrado civilmente como Paulo Humberto Pimentel Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Juiz das Garantias da C
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