Processo 4000301-67.2025.8.26.0238

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000301-67.2025.8.26.0238/SP AUTOR : ANDREIA BERTONCELLO MARCONDES ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB SP189812) RÉU : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) RÉU : MARCIO TIBERIO IBIUNA ADVOGADO(A) : MARCIO TIBERIO (OAB SP439714) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANDREIA BERTONCELLO MARCONDES em face de, atualmente, TIBÉRIO VEÍCULOS IBIÚNA LTDA., haja vista que, em relação ao corréu originário SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., houve composição amigável homologada judicialmente (Evento 87), cujo cumprimento integral foi certificado, ensejando a extinção do feito em relação àquela instituição financeira, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Eventos 99 e 114). Em síntese, a autora narra ter sido surpreendida ao constatar que seu nome figurava como contratante de financiamento para aquisição do veículo CITROËN C3 GLX 1.4/1.4 FLEX, placa ENY-1I82, junto à instituição financeira, negócio jurídico este cuja celebração nega peremptoriamente, sustentando jamais ter adquirido ou autorizado terceiros a adquirir o referido bem em seu nome. Alega que a indevida contratação acarretou a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, além de ação de busca e apreensão aforada em seu desfavor (processo nº 1002585-07.2022.8.26.0238), postulando a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida TIBÉRIO VEÍCULOS IBIÚNA LTDA., regularmente citada (Evento 65), apresentou contestação (Evento 79), por meio da qual arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da causa, ao argumento de que a solução da controvérsia demandaria a produção de prova pericial grafotécnica, matéria de maior complexidade incompatível com o rito sumaríssimo. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico, afirmando que a autora compareceu presencialmente ao estabelecimento comercial, assinou o instrumento contratual na presença de duas testemunhas e submeteu-se à validação biométrica facial, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. A autora, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (Eventos 105 e 120), colacionando rol com os nomes de André Dias Cunha e Santino Soares, vizinhos e conhecidos de longa data, que, segundo alega, poderão atestar que jamais esteve de posse do veículo objeto da contratação impugnada. A requerida TIBÉRIO VEÍCULOS IBIÚNA LTDA. também arrolou testemunha (Evento 121), indicando Priscila de Mora Serna. É o relatório. Decido. I – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A preliminar de incompetência absoluta suscitada pela requerida não comporta acolhimento, ao menos neste momento processual. Com efeito, a arguição da necessidade de perícia grafotécnica, por si só e em abstrato, não é bastante para afastar, de plano, a competência do Juizado Especial Cível. A questão da complexidade da causa há de ser aferida concretamente, à luz das provas efetivamente carreadas aos autos e da possibilidade de elucidação dos fatos por outros meios probatórios. No caso em tela, o feito conta com substancial conjunto documental, incluindo o…

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