Processo 4000307-17.2026.8.26.0375

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Procedimento Comum Cível Nº 4000307-17.2026.8.26.0375/SP AUTOR : COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB SP224689) DESPACHO/DECISÃO  Vistos. Embora o artigo 334 do Código de Processo Civil estabeleça a realização de audiência de conciliação ou mediação como regra, as peculiaridades do caso concreto indicam a conveniência de seu diferimento para momento processual mais adequado. A designação prematura da audiência, antes da delimitação precisa da controvérsia e da apresentação de elementos probatórios mínimos pelas partes, pode revelar-se contraproducente e resultar em mera dilatação temporal do feito, em descompasso com o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Assim, com fulcro no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e no Enunciado 35 da ENFAM, postergo a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação ou mediação para momento posterior ao oferecimento da resposta pelo réu, quando a antecipação de elementos de convicção pelas partes tornará a tentativa de composição mais profícua, observados os princípios da razoabilidade, eficiência e devido processo legal em sua dimensão substancial (artigo 8º do Código de Processo Civil). Ante o exposto, CITE-SE a parte requerida preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, § 4º, do Código de Processo Civil 1 , para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.  A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo código. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis sem a confirmação de leitura da citação eletrônica, certifique-se nos autos e intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas necessárias à realização da citação por correio ou Oficial de Justiça, caso ainda não o tenha feito, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado o recolhimento das custas, proceda a Serventia à citação pelos meios supramencionados. Fica a parte requerida, desde já, advertida de que deverá apresentar justa causa para eventual ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, §§ 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, sujeitando-se à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de inexistir endereço eletrônico cadastrado para o recebimento de citações e intimações judiciais, prossiga-se à citação por correio ou por Oficial de Justiça, desde que recolhidas as custas, ficando a parte requerida advertida acerca da obrigatoriedade do cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme estabelece o artigo 16 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, caso resultem infrutíferas as tentativas de citação acima mencionadas, defiro, desde logo, a realização de diligências para pesquisa de endereço da parte requerida nos sistemas informatizados disponíveis, mediante o recolhimento das custas…

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