Processo 4000356-65.2025.8.04.0000

Analisando os autos, observo que se trata de cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, de modo que deveria ter sido instaurado diretamente no 1º grau de jurisdição, nos termos dos arts. 149 c/c 150, do Regimento Interno do TJAM. Diante disso, com base nos artig

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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