Processo 4000357-50.2025.8.04.0000
TJAM • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO SEM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO ENTE PÚBLICO. REMESSA À CONTADORIA COM BASE EM PLANILHA INEXISTENTE. PRECLUSÃO
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