Processo 4000363-64.2026.8.12.9000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 4000363-64.2026.8.12.9000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Impetrante: Ivea Beatriz Lima Soares Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inocência Paciente: Daniel Farias Pereira Advogado: Lucas Resende Prestes (OAB: 19864/MS) Interessado: Francinildo Moura Souza EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
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