Processo 4000381-02.2026.8.26.0495

Procedimento Comum Cível Nº 4000381-02.2026.8.26.0495/SP Assunto: Despesas Condominiais AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FECHADO REGISTRO PALM PARK ADVOGADO(A) : HANS GETHMANN NETTO (OAB SP213418) RÉU : PHILIPPE SEABRA E SILVA ATO ORDINATÓRIO Nesta data, pratiquei o presente ato ordinatório, uma vez que não houve o regular processamento interno no Sistema Eproc, após a efetivação do evento 30 - Sentença. Também, em pesquisa, não foi localizada a veiculação do evento junto ao DJEN. Assim, segue o presente para regularização:  Evento 30 - " SENTENÇA. Vistos. Trata-se de  ação de COBRANÇA  ajuizada por   ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FECHADO REGISTRO PALM PARK  contra  PHILIPPE SEABRA E SILVA . Recebido os autos e determinada a citação, compareceu a parte autora noticiando acordo extrajudicial formalizado (evento 27). Posteriormente, comunicou a quitação do débito (evento28). Relatado o essencial, decido e fundamento. A despeito de não ter sido integralizada a lide, mas estando o acordo subscrito pela parte demandada, de plano, homologo, por sentença, o acordo celebrado, e  JULGO EXTINTA a presente ação com resolução do mérito,  com fundamento no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Se o caso, homologo, ainda, a desistência ao prazo recursal. Sem custas, porquanto já recolhidas na inicial, há concessão de gratuidade processual, e em face do disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. " Registro, 03/06/2026.   Local: Registro

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