Processo 4000387-85.2025.8.04.0000
TJAM • PETIçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA E SANADA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Carlos Gelvane da Silva contra acórdão que reformou sentença de i
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