Processo 4000397-39.2026.8.12.9000
TJMS • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus Criminal nº 4000397-39.2026.8.12.9000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Mariana Páscoa Silva Impetrante: Carlos Eduardo da Silva Barbosa Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Cleonir Pedro Ferreira Advogada: Mariana Páscoa Silva (OAB: 28981/MS) Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de
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