Processo 4000402-47.2026.8.26.0375

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Procedimento Comum Cível Nº 4000402-47.2026.8.26.0375/SP AUTOR : PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZÁLEZ (OAB PR032732) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Plus Cargo Internacional Ltda. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Coisa Certa com pedido de tutela de urgência em face de ASG Porto do Brasil, objetivando a imediata devolução dos contêineres de identificação ECMU2843676 e ECMU2759903. Informa a autora que atua como agente internacional de cargas e que, em março de 2026, realizou reservas de praça por meio dos bookings SSZ1754544 e SSZ1754409 junto ao armador CMA CGM, para embarque de mercadorias por conta e ordem da ré. Em razão dessas reservas, os contêineres supracitados foram retirados pela ré em 05/03/2026 para estufagem e posterior embarque. Contudo, após sucessivas transferências de navios por restrições operacionais do armador, a ré solicitou o cancelamento dos embarques em 26/03/2026. A autora repassou o pedido de cancelamento ao armador, mas a ré não restituiu os equipamentos de transporte, os quais permanecem retidos em terminal retroportuário. Sustenta a autora que a não devolução dos contêineres decorre de pendências financeiras exclusivas da ré com o terminal depositário Cargo Control, que se recusa a liberar as unidades de carga. Diante disso, o armador vem cobrando da autora tarifas de sobreestadia (detention) que já ultrapassam o montante de R$ 65.394,00, além de ameaçar o bloqueio operacional de todos os seus novos embarques. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a providenciar a imediata devolução das unidades de carga no depósito indicado, sob pena de multa diária. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento, porquanto preenchidos os requisitos legais estabelecidos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito alegado pela autora encontra-se devidamente consubstanciada nos elementos documentais que instruem a petição inicial. Os documentos demonstram a contratação dos bookings, as comunicações eletrônicas mantidas entre as partes confirmando o cancelamento da operação de transporte em 26/03/2026 e a efetiva retirada dos contêineres ECMU2843676 e ECMU2759903 pela ré em 05/03/2026. A controvérsia fática revela que a não devolução dos contêineres decorre de uma conduta ilegítima do terminal depositário parceiro da ré, o qual retém os equipamentos sob a alegação de pendências financeiras da ré que remontam a fevereiro de 2024. Ocorre que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele acondicionada, tampouco possui natureza de embalagem ou acessório desta, nos termos do artigo 24 da Lei nº 9.611/98. Trata-se de equipamento de transporte de propriedade do armador, cedido temporariamente mediante contrato de comodato para viabilizar o fluxo logístico, devendo ser restituído imediatamente após a frustração ou encerramento da viagem. Nesse contexto, a retenção de contêiner por terminal alfandegado ou depositário como meio coercitivo para cobrança de tarifas ou dívidas de armazenagem de terceiros configura flagrante abuso de direito e exercício arbitrário das próprias razões, violando as regras que regem o comércio marítimo e a boa-fé objetiva. A ré, na condição de contratante do serviço e responsável direta pela retirada e estufagem das unidades, tem o dever jurídico de solucionar seus embaraços financeiros perante o terminal para viabilizar a imediata desestufagem e devolução dos cofres de carga ao…

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