Processo 4000433-74.2024.8.04.9000

Ante o exposto, à míngua de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno por não estar previsto no âmbito dos Juizados Especiais, não sendo tratado pela Lei 9.099/95 nem pelo Regimento Interno das Turmas Recursais.

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