Processo 4000447-58.2025.8.04.0000
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SUPERVISÃO PELA ANS. COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DA LEI Nº 11.101/2005 E O MODELO REGULATÓRIO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. PRECEDENTE DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I.
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