Processo 4000448-27.2026.8.26.0572

Procedimento Comum Cível Nº 4000448-27.2026.8.26.0572/SP AUTOR : MATHEUS MACHADO GONCALVES ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB SP431803) RÉU : MARCELO VIANA ADVOGADO(A) : HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB SP471486) RÉU : M VIANA LTDA ADVOGADO(A) : HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB SP471486) RÉU : ISAAC ULISSES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GUSTAVO FARIA (OAB SP268200) RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr. ANDERSON JOSÉ BORGES DA MOTA   Vistos,   Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais ajuizada por MATHEUS MACHADO GONÇALVES em face de MARCELO VIANA e M VIANA LTDA , posteriormente estendida a ISAAC ULISSES DA SILVA e OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . O autor alega ter celebrado contrato verbal de compra e venda do veículo Audi A3 Sportback, placa FZQ4E00, entregando seu Toyota Corolla, placa PEF8F41, como parte do pagamento. Após a tradição, constatou débitos e gravame anterior sobre o Audi, e o Corolla foi alienado a terceiro. Foi deferida tutela provisória para busca e apreensão do Corolla, cumprida em 11/04/2026, com nomeação do autor como fiel depositário. ISAAC ULISSES DA SILVA opôs Embargos de Terceiro (Evento 62) sustentando boa-fé na aquisição. Isaac também noticiou uso particular do veículo pelo depositário (Evento 66). A OMNI S/A opôs Embargos de Declaração (Evento 70) alegando ilegitimidade passiva. Os réus MARCELO VIANA e M VIANA LTDA apresentaram defesa (Evento 76). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a apreciar os embargos de declaração opostos por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Evento 70) em face da decisão proferida no Evento 29. Os embargos são tempestivos, conforme demonstrado nos autos, e foram manejados contra decisão que incluiu a embargante no polo passivo. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão quanto a três pontos: (a) sua ilegitimidade passiva, por não ter participado da relação contratual originária entre o autor e o vendedor; (b) a impossibilidade de cumprimento da medida de suspensão da consolidação fiduciária, por depender de atos de terceiros; e (c) a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para sua exclusão do polo passivo. Analiso cada alegação. A embargante sustenta que não participou do negócio jurídico firmado entre o autor e o vendedor, limitando-se a financiar a aquisição do Toyota Corolla por terceiro. No entanto, a decisão que a incluiu no polo passivo não se fundou em sua participação no negócio originário, mas sim na circunstância de que a alienação fiduciária sobre o veículo foi constituída em momento em que o bem ainda pertencia ao autor, que nunca autorizou a transferência formal da propriedade. A inclusão da Omni no polo passivo decorre da relação processual estabelecida com os fatos narrados na inicial, que envolvem a constituição de gravame sobre veículo objeto da controvérsia. Nesse contexto, a decisão não foi omissa: a legitimidade da instituição financeira para integrar a lide decorre da alegação de que o gravame foi constituído irregularmente, o que demanda sua participação no contraditório para que possa exercer sua defesa. Não há, portanto, omissão a ser sanada. No que concerne à alegada…

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