Processo 4000453-09.2026.8.26.0650

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Embargos à Execução Nº 4000453-09.2026.8.26.0650/SP EMBARGANTE : MARCIA SOARES DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MAURILIO CORREIA SANTANA (OAB ES040667) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".  Disso se extrai que a parte somente gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita caso verificada a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário, tendo em vista o objeto da causa.  Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de 15 dias, a parte embargante apresente, seus e do cônjuge ou companheiro, se houver, os documentos abaixo listados:   1. Carteira de trabalho e três últimos comprovantes de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário;   2. Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos a ser obtido pelo sítio  https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs , bem como os extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras  elencadas no relatório;   3. Extratos de cartão de crédito (últimos 3 meses);   4. Cópia das duas últimas declarações de I.R.   Poderá, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais, bem como as de citação do(s) requerido(s).   Na inércia, certificando a serventia, tornem conclusos para indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.