Processo 4000460-64.2026.8.12.9000

Embargos de Declaração Criminal nº 4000460-64.2026.8.12.9000/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Embargante: Patrick Revert Borborema Advogada: Lilian Cristiane da Silva Goulart (OAB: 203224/MG) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO À ORDEM PÚBLICA. POSSÍVEL ATUAÇÃO COORDENADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DA BUSCA EM BAGAGEM. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou ordem de habeas corpus, nos quais o embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto aos fundamentos da prisão preventiva, aos riscos de reiteração delitiva, de prejuízo à instrução criminal e de evasão, à possível vinculação do paciente à criminalidade organizada, à insuficiência das medidas cautelares diversas, à repercussão de suas condições pessoais e à legalidade da busca realizada em sua bagagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissões ou contradições quanto às matérias suscitadas pela defesa; e (ii) estabelecer se o propósito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão judicial, não constituindo instrumento adequado para a rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado examina expressamente os fundamentos da prisão preventiva e reconhece a existência de elementos concretos indicativos do periculum libertatis, consistentes na apreensão de 7,510 kg de substância análoga a haxixe, acondicionada em sete pacotes e transportada em ônibus intermunicipal. 5. A dinâmica do flagrante, caracterizada pelo recebimento da mala de uma pessoa e pela posterior entrega da droga a terceiro não identificado, revela indícios de divisão de tarefas, atuação coordenada e possível continuidade da atividade delitiva, circunstâncias que justificam, em análise cautelar, a preservação da ordem pública. 6. O acórdão manifesta-se expressamente sobre a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, consideradas incapazes, no momento processual, de neutralizar os riscos concretamente identificados. 7. A menção a uma possível inserção do paciente em cadeia delitiva mais ampla não representa afirmação definitiva de integração em organização criminosa, mas conclusão provisória fundada nas circunstâncias do flagrante, inexistindo contradição entre as premissas e o resultado do julgamento. 8. As condições pessoais favoráveis, inclusive primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo empregatício, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que evidenciam a necessidade da medida. 9. A controvérsia sobre a natureza e a legalidade da busca realizada na bagagem exige exame…

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