Processo 4000534-45.2026.8.26.0136

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Procedimento Comum Cível Nº 4000534-45.2026.8.26.0136/SP AUTOR : KELLY REGINA ANTUNES ALVES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA (OAB SP458024) ADVOGADO(A) : MICHELLE KELIZE RICARDO VALENTIM SILVA (OAB SP539672) DESPACHO/DECISÃO Vistos.    Trata-se de Ação de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Kelly Regina Antunes Alves em face de Banco do Brasil S.A. Argumenta, em síntese, que: (i) é funcionária pública estadual e possui um empréstimo consignado junto à ré com parcelas mensais de R$ 1.927,84; (ii) à época da contratação, recebia salário base de R$ 5.565,00, de modo que a referida parcela não ultrapassava o limite legal de 30% dos seus rendimentos; (iii) contudo, em 02/02/2026, ocorreu a cessação do seu cargo de professora "PEI" e a consequente redesignação ao ensino regular, o que acarretou uma abrupta diminuição salarial, passando o valor base para R$ 3.478,13; (iv) diante dessa nova realidade remuneratória, os descontos oriundos do mesmo empréstimo consignado passaram a totalizar o montante de R$ 1.966,70, sendo R$ 750,83 retidos diretamente no holerite e R$ 1.215,87 subtraídos de sua conta corrente via débito automático; (v) procurou a instituição bancária para renegociar o parcelamento na via administrativa, mas não obteve êxito, sendo orientada pelos agentes bancários a buscar amparo judicial; (vi) atualmente, tais descontos comprometem uma margem que varia de 54% a 56% de sua remuneração, prejudicando gravemente a sua subsistência e a de seus três filhos menores, destacando que os vencimentos constituem verbas de natureza alimentar protegidas pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, consoante o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; (vii) o princípio do pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser relativizado para preservar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, com fulcro nos artigos 421 e 422 do Código Civil ; e (viii) estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, ante a manifesta desproporcionalidade dos descontos e o risco de dano irreparável evidenciado pelo iminente comprometimento da sobrevivência familiar frente aos próximos vencimentos. Ademais, a demandante embasou sua condição de hipossuficiência para postular a justiça gratuita no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei 1.060/50. Requereu o deferimento da tutela de urgência para que os descontos sejam suspensos e para que haja a devolução dos valores subtraídos referentes aos meses de abril e maio, totalizando a quantia de R$ 3.933,40, ou, subsidiariamente, que os débitos sejam limitados de imediato à proporção de 30% do seu salário atual. Em cognição exauriente, pleiteou a procedência da demanda a fim de que seja promovida a revisão e readequação contratual, determinando-se a limitação definitiva dos descontos procedidos tanto em folha de pagamento quanto em débito automático em conta corrente ao patamar máximo de 30% dos seus vencimentos líquidos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se.   2. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os descontos referentes a mútuo bancário, com a devolução de valores, ou, subsidiariamente, para que as retenções (em folha…

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