Processo 4000535-60.2026.8.26.0320

RECURSO CÍVEL Nº 4000535-60.2026.8.26.0320/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : MATEUS WELLINGTON MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) RECORRIDO : NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO IMEDIATO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE REANÁLISE DE SEGURANÇA POR EXCESSO DE CONTESTAÇÕES DE COMPRAS ( CHARGEBACKS ) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297 DO STJ) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) – APLICABILIDADE – LIBERDADE CONTRATUAL E RESILIÇÃO UNILATERAL QUE EXIGEM A OBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE GRAVE – TELAS SISTÊMICAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRAM CABALMENTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE REVESTIDA DE GRAVIDADE EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O BLOQUEIO ABRUPTO E SEM PRÉVIO AVISO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA (ART. 14 DO CDC) – OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A CONTA AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE COMERCIAL MÚTUO E AUTONOMIA DA VONTADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RESSALVA DE BLOQUEIO DE SALDO DEVOLVIDO POSTERIORMENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONCORDÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.