Processo 4000580-68.2026.8.26.0060

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Embargos à Execução Nº 4000580-68.2026.8.26.0060/SP EMBARGANTE : DEUSDETE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANI XAVIER BORTOLO (OAB PR062979) ADVOGADO(A) : JOÃO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR (OAB PR067969) EMBARGANTE : JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANI XAVIER BORTOLO (OAB PR062979) ADVOGADO(A) : JOÃO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR (OAB PR067969) EMBARGANTE : ZENAIDE DE JESUS VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANI XAVIER BORTOLO (OAB PR062979) ADVOGADO(A) : JOÃO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR (OAB PR067969) EMBARGANTE : KATIA MILENE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANI XAVIER BORTOLO (OAB PR062979) ADVOGADO(A) : JOÃO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR (OAB PR067969) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.   Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial – Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita – A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada – Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial – Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC – Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.