Processo 4000609-26.2025.8.26.0296

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000609-26.2025.8.26.0296/SP EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO   ROSELI JOSE FERNANDES COUTINHO Vistos. Considerando que a citação é ato formal que deve observar requisitos específicos, pendente da devida regulamentação, indefiro o pedido de citação via WhatsApp. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL A RESPEITO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DISPOSIÇÃO REFERENTE ÀS CITAÇÕES QUE EXIGE PRÉVIO CADASTRAMENTO NO BANCO DADOS DO TRIBUNAL. COMUNICADO CG Nº 2265/2017 QUE VEDA TAL DILIGÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE SÃO ATOS FORMAIS E DEPENDEM DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGRAMENTO, SOB PENA DE NULIDADE (ART. 280, DO CPC). PRECEDENTES. ALÉM DISSO, O ART. 246 DO CPC DISPÕE QUE AS CITAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO DEVEM SER PRECEDIDAS DE CADASTRO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO PARA PARTES QUE ESTEJAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085251-44.2026.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2026; Data de Registro: 22/05/2026)". Assim, expeça-se mandado para nova tentativa de localização da parte executada, ficando deferido os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como a citação por hora certa, se assim se fizerem presentes os requisitos. Intime-se.

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