Processo 4000623-66.2026.8.26.0266

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Procedimento Comum Cível Nº 4000623-66.2026.8.26.0266/SP AUTOR : SIDNEY NOVAIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THALITA RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA (OAB SP389777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos morais proposta por SIDNEY NOVAIS DE SOUZA em face de IMPÉRIO CÂMBIO AUTOMÁTICO E MECÂNICA EM GERAL LTDA . O autor relata, em sua petição inicial que é proprietário do veículo Chery Tiggo 2, placa EVW-0B05, e que, em agosto de 2025, o automóvel apresentou falhas no sistema de câmbio automático, como trancos e perda de força. Buscando a solução do problema, contratou os serviços da empresa ré, especializada nesse tipo de reparo, entregando o veículo em 28 de junho de 2025 . O conserto foi orçado e pago no valor total de R$ 15.950,00 , parcelado em doze vezes no cartão de crédito. O requerente afirma que, após a retirada do veículo em 16 de agosto de 2025 , os defeitos persistiram e novos problemas surgiram, como vazamentos de óleo e danos internos nas portas traseiras do automóvel. Relata um longo período de idas e vindas à oficina, totalizando mais de noventa dias de privação do uso do bem, o qual seria essencial para a locomoção de sua sogra idosa e com limitações de mobilidade. Diante da ineficácia dos reparos e do descaso no atendimento, o autor comunicou a intenção de rescindir o contrato, o que teria sido dificultado pela ré. Pleiteia a restituição integral do valor pago e indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, fundamentando sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do desvio produtivo ( Evento 1 ). Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a irregularidade da representação processual do autor, alegando que a procuração juntada não continha assinatura válida. No mérito, sustentou que os serviços foram prestados com boa-fé e que o autor usufruiu de peças novas instaladas, cujo valor somaria aproximadamente R$ 11.700,00 . Argumentou que eventuais falhas decorreriam de desgaste natural ou de problemas em outros sistemas do veículo, como a parte elétrica e suspensão, sobre os quais o autor teria sido orientado a revisar. Requereu, em caso de condenação, o abatimento do valor das peças instaladas para evitar o enriquecimento sem causa, além da improcedência do pedido de danos morais por entender tratar-se de mero aborrecimento ( Evento 12 ). O autor apresentou réplica no Evento 20. No Evento 24, o autor providenciou a juntada de nova procuração devidamente assinada. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e exibição de documentos (Evento 26), enquanto a ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Evento 30). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo ao exame da questão preliminar suscitada pela ré em sua peça defensiva, referente à suposta irregularidade na representação processual da parte autora. A requerida apontou que o instrumento de mandato que acompanhou a petição inicial não ostentava assinatura válida do outorgante. Sobre o tema, o ordenamento processual civil estabelece um dever de cooperação e a primazia do julgamento de mérito, permitindo que vícios formais e sanáveis sejam corrigidos para viabilizar a prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil disciplina o procedimento de regularização nestes termos: Art. 76. "Verificada a incapacidade…

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