Processo 4000660-16.2026.8.26.0615

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Procedimento Comum Cível Nº 4000660-16.2026.8.26.0615/SP AUTOR : JN AUTO POSTO TANABI LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS TADEU GAMBERA (OAB SP343818) AUTOR : RAFAEL OVIDIO NETTO ADVOGADO(A) : MARCOS TADEU GAMBERA (OAB SP343818) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de "ação declaratória c/c anulação de Registro Público, com pedido de tutela provisória de urgência/evidência" ajuizada por JN AUTO POSTO TANABI LTDA , em recuperação judicial, e ESPÓLIO DE RAFAEL OVÍDIO NETTO , representado por sua inventariante Vanessa Ovidio ,  em face de   CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS- RESPONSABILIDADE LIMITADA , estando todas as partes qualificadas nos autos. Pelo que se infere dos autos, em 29/03/2023, a primeira autora contratou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$6.000.000,00 junto à BMP Sociedade de Crédito Direto S/A , tendo como avalistas Clelia Maria Baracioli Ovídio, Nilton Flavio Castrequini Filho e Rafael Ovídio Netto ( evento 1, DOC8 ). Na mesma data, o crédito foi cedido à RED Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP , sendo constituída alienação fiduciária sobre os imóveis matriculados sob os nºs 14.439 e 24.128 do CRI de Tanabi/SP, de propriedade dos fiduciantes Clelia Maria Baracioli Ovídio e Rafael Ovídio Netto ( evento 1, DOC9 ). Ademais, verifica-se que os autores alegam que a dívida vinha sendo regularmente paga, inicialmente à RED e, posteriormente, à parte requerida, cessionário do crédito, desde 28/02/2025. Sustentam que, para quitar a obrigação e liberar as garantias, os herdeiros do espólio negociaram a venda do imóvel matrícula nº 24.128 à empresa Agrícola Nova Santa Maria Ltda  pelo valor de R$4.500.000,00, montante que seria integralmente destinado à quitação do débito ( evento 1, DOC20 ). Afirmam que a parte requerida anuiu expressamente à operação, tendo firmado compromisso de compra e venda diretamente com a adquirente em 21/05/2025 e recebido entrada de R$1.000.000,00 ( evento 1, DOC11 ). Sustentam que a dívida foi quitada mediante dação em pagamento e que já desembolsaram R$ 8.445.626,59 ( evento 1, DOC20 ) e que, apesar disso, a parte requerida promoveu a consolidação da propriedade fiduciária do outro imóvel dado em garantia (matrícula nº 14.439, atual nº 37.369- evento 1, DOC19 ) e vem realizando hastas públicas e anúncios para sua alienação a terceiros. Eis o relato do necessário. DECIDO. 1 - Diante dos documentos juntados aos autos ( evento 1, DOC6  e  evento 1, DOC7 ), providencie a serventia a retificação do polo ativo no sistema para constar corretamente ESPÓLIO DE RAFAEL OVÍDIO NETTO, representado por sua inventariante, observando-se que já há instrumento de procuração regularmente acostado aos autos evento 1, DOC5 . 2 - Com base na narrativa da petição inicial, necessária a inclusão de Clélia Maria Baracioli Ovídio no polo ativo da presente demanda, tendo em vista que figura como fiduciante do imóvel matriculado sob nº 14.439 do Cartório de Registro de Imóveis de Tanabi/SP, posteriormente matriculado sob nº 37.369 ( evento 1, DOC18  e  evento 1, DOC19 ), bem este diretamente atingido pelos atos cuja nulidade se pretende discutir na presente demanda. Desse modo, deverá a parte autora emendar a inicial , para incluir no pólo ativo desta demanda Clélia Maria Baracioli Ovídio , regularizando-se, também, a respectiva representação processual, com a juntada do instrumento de procuração. P razo : 15 dias, sob pena de extinção . 3 - Nos termos do artigo 291 do CPC, toda causa terá valor…

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