Processo 4000741-19.2026.8.26.0306

RECURSO CÍVEL Nº 4000741-19.2026.8.26.0306/SP Assunto: Transporte Aéreo RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : JOSE RICARDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SÁ ROMERO (OAB SP332710) RECORRIDO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO IGEL (OAB SP306018) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL E ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 9 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 14, CDC). MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CONSUMIDOR QUE PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL (EVENTO CORPORATIVO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA . FRUSTRAÇÃO E PERDA DE TEMPO ÚTIL QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OBSERVADOS OS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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