Processo 4000788-92.2026.8.26.0079

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000788-92.2026.8.26.0079/SP EXEQUENTE : LUCIA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA BASSOLI NICOLAU (OAB SP360186) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA PAGANINI (OAB SP379123) EXECUTADO : ROSEMARY CAMALIONTI ADVOGADO(A) : AMANDA DE FATIMA LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP502881) EXECUTADO : JADE CAMALIONTE GONCALVES ADVOGADO(A) : AMANDA DE FATIMA LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP502881) DESPACHO/DECISÃO Vistos.  Comprovado que os valores bloqueados (evento nº 18)  de titularidade da executada Jade, tratam-se, ao menos em sede de juízo de cognição não exauriente, de proventos de verba alimentar, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. Portanto, conforme já decidiu o C. STJ, possível a penhora desde que limitada a 30%, a saber: "A recentíssima posição da Corte Especial do STJ sobre a penhora de salário,  Elias Marques de Medeiros Neto, quinta-feira, 4 de maio de 2023, Cândido Rangel Dinamarco1 destaca que a execução civil consiste em uma "cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, ou seja, conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso da vontade do devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material".2 E a execução, nos termos dos artigos 4º e 8º do CPC/15, deve ser efetiva e eficiente, entregando-se ao autor, em tempo oportuno, o bem da vida que lhe é devido em virtude do previsto em título executivo. A força motriz da execução civil é a busca de satisfação do direito do exequente, "e não a definição, para o caso concreto, do direito de uma das partes. Isto é, não é objetivo da execução forçada determinar quem tem razão. Pode-se dizer, assim, que, visualizada a tutela jurisdicional como resultado, na execução forçada tal ocorrerá, normalmente, com a entrega do bem devido ao exequente".3 A máxima eficiência e a célere e efetiva realização do direito material devido ao credor, com a oportuna satisfação do que lhe é devido, seguindo o princípio do devido processo legal, é a tônica da execução por quantia certa contra devedor solvente. Os atos executivos devem ser praticados no interesse do credor e para satisfazer o seu crédito. 4.Como observa Cássio Scarpinella Bueno5, o princípio do resultado tem íntima ligação com o art. 805 do CPC/15, o qual estabelece o conhecido princípio da menor onerosidade do devedor; que prevê textualmente que quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso. Cabe, contudo, ao executado indicar precisamente outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já deferidos pelo magistrado. Apresenta-se aqui o desafio de obter-se a uma execução equilibrada, voltada a satisfazer os interesses do credor, mas com o cuidado de não atropelar as garantias do devido processo legal que possam ser invocadas pelo devedor. Também se convida o magistrado a verificar o caso concreto e observar, dentro do princípio do resultado e da busca da máxima eficiência em benefício do credor, como garantir que o devedor não tenha sua dignidade ferida e não sofra além do estritamente necessário a coerção inerente ao processo de execução. O que é certo é que o moderno processo civil é voltado à efetiva realização do direito material devido ao seu titular; de tal sorte que o art. 805 do CPC não pode ser utilizado pelo devedor como escudo para não pagar o que é devido…

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