Processo 4000789-63.2026.8.26.0116

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Procedimento Comum Cível Nº 4000789-63.2026.8.26.0116/SP AUTOR : THIAGO MAURICIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MIZAEL FABIO INACIO BATISTA (OAB SP312557) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, diante dos documentos juntados e da declaração de hipossuficiência apresentada, observando-se o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.  II –  Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por THIAGO MAURICIO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A tutela de urgência comporta acolhimento. O conjunto documental apresentado com a petição inicial evidencia, neste juízo de cognição sumária, indícios relevantes de fraude na contratação bancária impugnada, envolvendo suposta Cédula de Crédito Bancário nº 4228779258, destinada ao financiamento de veículo HONDA/HR-V, no valor aproximado de R$ 85.417,64, obrigação cuja contratação é expressamente negada pelo autor. Segundo se extrai dos documentos acostados, o autor afirma jamais ter mantido relacionamento contratual com a instituição financeira ré, tendo sido surpreendido com cobranças insistentes e negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, decorrentes de financiamento supostamente celebrado em seu nome mediante utilização fraudulenta de seus dados pessoais. Os elementos apresentados revelam inconsistências relevantes na contratação questionada, especialmente diante da divergência de endereço constante do suposto contrato, situado na cidade de São Paulo/SP, local desconhecido pelo autor, em contraste com os comprovantes de residência juntados, que demonstram domicílio em Campos do Jordão/SP. Soma-se a isso o fato de que a contratação teria ocorrido em período no qual o autor se encontrava desempregado e percebendo seguro-desemprego, circunstância que, em tese, exigiria da instituição financeira maior rigor na análise cadastral, validação documental e verificação da capacidade financeira do contratante. A narrativa inicial, acompanhada de boletim de ocorrência, documentos pessoais, comprovantes de residência e consulta aos órgãos de proteção ao crédito, evidencia plausibilidade das alegações e possível falha na prestação do serviço bancário, notadamente diante da imputação de dívida de elevado valor sem demonstração, ao menos por ora, de contratação válida e regularmente formalizada. O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado, uma vez que a manutenção das cobranças e da negativação do nome do autor acarreta restrições concretas ao seu crédito, agravando situação financeira já fragilizada em razão do desemprego, além de potencial comprometimento de sua dignidade e subsistência. A medida pleiteada possui natureza reversível e não ocasiona prejuízo irreparável à instituição financeira. Desse modo, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para: (i) Determinar a imediata suspensão da exigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 4228779258, vedando-se a realização de cobranças por qualquer meio, inclusive ligações telefônicas, mensagens, boletos ou outros mecanismos de cobrança extrajudicial, até ulterior deliberação; (ii) Determinar que a instituição financeira ré se abstenha de promover ou manter qualquer inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão do débito discutido nos autos, providenciando, ainda, a exclusão imediata de…

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