Processo 4000793-04.2026.8.26.0439

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000793-04.2026.8.26.0439/SP AUTOR : CONTROLA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANNE KARINE MARQUES PIRES (OAB SP260497) AUTOR : FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNE KARINE MARQUES PIRES (OAB SP260497) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial (evento 9). Anote-se. Cuida-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, obrigação de não fazer e indenização por danos morais" ajuizada por  CONTROLA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME e FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS  em face de  VERO S.A. . Há pedido de tutela de urgência. É o relatório. Passo à analise do pedido de concessão de tutela provisória. Segundo a nova sistemática processual a  tutela provisória  pode fundamentar-se em  urgência  ou  evidência ; a  tutela provisória de urgência  pode ser de natureza  cautelar  ou  satisfativa , a qual pode ser concedida em caráter  antecedente  ou  incidental  (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que  unificou  os pressupostos fundamentais para a sua concessão:  “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a  probabilidade do direito  e o  perigo de dano  ou o  risco ao resultado útil do processo .”  (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que:  “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela  Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica  que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.”  (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito):  “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas  que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca  mas pacificamente…

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