Processo 4000800-28.2025.8.26.0472

Procedimento Comum Cível Nº 4000800-28.2025.8.26.0472/SP AUTOR : AK HOME & DECOR LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON DOMICIO CORREA (OAB SP311631) RÉU : FREESTYLE STORE- COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS LEAL ESCOBAR (OAB SP441048) ADVOGADO(A) : VAGNER ESCOBAR (OAB SP088809) RÉU : MC INDUSTRIA DE MOVEIS DE FERRO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS LEAL ESCOBAR (OAB SP441048) ADVOGADO(A) : VAGNER ESCOBAR (OAB SP088809) SENTENÇA Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KAUÃ FERRARI VARISI ME em face de FREESTYLE STORE ? COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA e MC INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE FERRO LTDA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015.

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