Processo 4000804-04.2025.8.26.0363

Procedimento Comum Cível Nº 4000804-04.2025.8.26.0363/SP AUTOR : MARIA MADALENA STAQUETTI ADVOGADO(A) : RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB SP400764) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB SP260678) DESPACHO/DECISÃO Vistos MARIA MADALENA STAQUETTI SILVA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de cancelamento de vínculo e exibição de documentos, em face do BANCO BMG S/A. Em sua petição inicial, a autora relata ser beneficiária da Previdência Social e afirma que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados (HISCON), identificou a existência de descontos vinculados a contratos de cartão de crédito consignado, na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) ou Reserva de Cartão Consignado (RCC), sob os números 9374653 e 7729056. Argumenta que não possui recordação da contratação desses serviços, desconhecendo suas condições, valores e origem. A requerente sustenta que buscou solucionar a questão na esfera administrativa, enviando notificações extrajudiciais por meio físico e eletrônico à instituição financeira, instruídas com procuração e documentos pessoais, com o objetivo de obter o cancelamento do vínculo e a apresentação integral dos instrumentos contratuais correspondentes. Diante da ausência de resposta e da manutenção dos descontos em seus rendimentos, ajuizou a demanda pretendendo a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata das cobranças; o cancelamento definitivo dos contratos de cartão consignado; a exibição do dossiê completo de contratação (incluindo relatórios de assinatura eletrônica, faturas e logs de operação) e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Devidamente citado, o BANCO BMG S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por narrativa genérica; vícios na representação processual, apontando que a assinatura eletrônica via plataforma ZapSign não atende aos padrões da ICP-Brasil; a necessidade de revogação da justiça gratuita pela ausência de prova da hipossuficiência e a ocorrência de assédio processual e litigância abusiva. No mérito, defendeu a validade da contratação celebrada em 10/11/2015 (Contrato nº 40126437), afirmando que a autora teve pleno acesso às informações sobre taxas e encargos. Ressaltou que o cancelamento da Reserva de Margem Consignável (RMC) está condicionado à quitação integral do saldo devedor remanescente, conforme as normas do INSS, e que não houve resistência administrativa, mas sim o exercício regular de direito pela existência de débito pendente. Adicionalmente, a instituição requerida protocolou petição específica detalhando indícios de litigância predatória por parte do patrono da autora. O banco apresentou dados estatísticos indicando que o advogado possui mais de 13 mil processos distribuídos, muitos com petições padronizadas e fatos idênticos, alegando a existência de captação irregular de clientela e pulverização de demandas em diversas comarcas. Diante desses fatos, requereu a expedição de mandado de constatação para confirmar a vontade da autora em litigar, além da remessa de ofícios aos órgãos de monitoramento e fiscalização profissional. A parte autora manifestou-se acerca da produção de provas, informando não possuir interesse na designação de audiência de instrução e requerendo o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, inciso I, do…

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