Processo 4000808-91.2026.8.26.0529

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000808-91.2026.8.26.0529/SP AUTOR : MILENA ATANAZIO ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB SP243802) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA (OAB SP384017) ADVOGADO(A) : GUILHERMEPEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB SP270535) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).ANDRESSA MARTINS BEJARANO Vistos. I. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 03/08/2026 12:00:00, a qual será realizada pelo Sistema Microsoft Teams, que seguirá as orientações do Comunicado CG 284/2020.  CITE-SE a parte requerida de todo o conteúdo da petição inicial e desta decisão, bem como INTIME-SE para comparecimento à audiência que será realizada de forma telepresencial, sendo que poderá participar remotamente mediante acesso por meio do link abaixo ou presencialmente, comparecendo a este Juizado, sob pena de revelia. LINK para a audiência  https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzU1OTE5MTYtYmU4Mi00ZTIxLWJhZTEtN2UwZWVlY2M4MTg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d Caso a parte não tenha condições de participar da solenidade de forma virtual, poderá comparecer pessoalmente neste Fórum à audiência de conciliação acima designada, com antecedência mínima de 15 minutos do horário marcado, munida de documento de identificação, onde será disponibilizado equipamento para participação na audiência de forma mista, sob pena de revelia. Fica a parte ré advertida de que em qualquer das hipóteses (presencial ou virtual), deverá se apresentar munida de documento de identidade e de que sua ausência implicará em REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial e encaminhado o processo para julgamento antecipado.  No caso de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG, sendo que a prova de sua representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição, com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício) deverá estar acostada aos autos até o início do ato designado e poderá estar acompanhada de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte ré, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova).  Caso não constem os endereços eletrônicos da parte autora e eventuais advogados nos autos intime-se o autor para acessar a audiência por meio do link acima, facultado à parte o comparecimento pessoal no Juizado, caso não possua equipamento. Fica a parte requerente advertida de que sua ausência em qualquer audiência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), sem prejuízo da condenação ao pagamento das custas se não justificada a ausência. Em se tratando de parte assistida por advogado deverá o patrono providenciar o encaminhamento do link à parte assistida. Nos termos do art. 13, §1º, da Resolução 329, do CNJ será vedada: I – a gravação e registro por usuários não autorizados; II – a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e III – a reprodução de registros por qualquer meio).  II. Não havendo acordo, as partes deverão informar ao conciliador se haverá a necessidade de oitiva de testemunhas em audiência. Não havendo testemunhas a serem ouvidas, fica deferido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação por…

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