Processo 4000824-65.2026.8.26.0296

Procedimento Comum Cível Nº 4000824-65.2026.8.26.0296/SP AUTOR : CARLOS JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(A) : MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) RÉU : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : AURÉLIO CANCIO PELUSO (OAB PR032521) SENTENÇA Vistos. CARLOS JUNIOR DA SILVA ajuizou a presente ação revisional de contrato, com pedido de tutela de evidência, em face de BANCO RCI BRASIL S/A. Sustentou o autor, em suma, que firmou com o réu contrato de financiamento com o banco requerido, o qual pretende que seja revisto, pois está eivado de cobranças abusivas, tais como a capitalização de juros e a cobrança de tarifa de registro de contrato (R$305,97) e de seguro (R$1.240,46). Diante disso, pleiteou, a título de tutela de evidência, que sejam aplicados os juros remuneratórios de 1,91% ao mês de forma linear, de forma a que passe a pagar a quantia de R$1.033,12 por parcela e, ao final; seja confirmada tal medida emergencial e que as mencionadas tarifas sejam consideradas ilegais, devolvendo-se o valor cobrado indevidamente em dobro. Juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e indeferido o pedido liminar (evento 05).  Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento 11), na qual impugnou os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor e, quanto ao mérito, aduziu, em linhas gerais,  as partes celebraram contrato de financiamento nº XXX.XXX.XXX-XX, em 10/09/2025, tendo por objeto o veículo Renault Sandero, ano/modelo: 2019/2020, comprometendo-se a parte autora ao pagamento de 36 (trinta e seis) prestações de R$1.136,25 (mil cento e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos); que o contrato foi formalizado legalmente e todas as cláusulas contratuais estão disponíveis de forma clara e objetiva, não existindo divergência entre os valores contratados e os cobrados; que é legal a cobrança de juros capitalizados, remuneratórios e das tarifas cobradas, as quais seguem as teses fixadas nos recursos repetitivos REsp 1.061.530/RS, 973.827/RS, 1.251.331/RS e 1.578.533/SP, e com a Resolução do Bacen n.º 3919/10, ou seja, as tarifas foram livremente pactuadas entre as partes e não geram onerosidade excessiva, razão pela qual não há que se falar em devolução dos valores. Também juntou documentos. O autor se manifestou em réplica (evento 16). Por fim, instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (petições dos eventos 23 e 24). Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas, as quais sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que seja revisto o contrato de financiamento firmado com o banco réu, tendo por garantia o veículo Renault Sandero, em razão da abusividade da capitalização dos juros remuneratórios e das cláusulas contratuais atinentes à tarifa de registro de contrato e seguro prestamista, com a devolução dos valores pagos a maior. Primeiramente, mantenho os benefícios da gratuidade processual concedidos ao autor, porque ele demonstrou pelos documentos juntados com a exordial, especialmente pela declaração de imposto de renda, que faz jus à benesse concedida. No mais, no mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, verifico que o pedido…

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