Processo 4000835-18.2026.8.26.0483

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4000835-18.2026.8.26.0483/SP AUTOR : NATAN CAMARA COELHO ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA SALES BORGES (OAB SP544876) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 01 - NATAN CAMARA COELHO  ingressou com AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de  BANCO DO BRASIL S.A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, BANCO BMG S/A, BANCO PAN S/A, BANCO DAYCOVAL S.A.  e  BANCO MASTER S/A , com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento. Aduz, em resumo, que possui vencimento mensal bruto de R$ 10.201,89 e líquido de R$ 8.204,22. Afirma que com os descontos em folha, o comprometimento da sua renda líquida atinge 48,58%, muito acima do limite legal, evidenciando a primeira camada de abusividade. Relata que o valor restante (R$ 4.165,42) é creditado em sua conta no Banco do Brasil e, no mesmo dia, é quase integralmente consumido por uma segunda camada de descontos, representando o total de 93,95% de comprometimento de sua renda, impedindo sua subsistência digna e afetando o seu mínimo existencial. Requer, assim, a procedência da presente ação com a consequente revisão dos contratos de empréstimos consignados firmados com as instituições financeiras requeridas, de modo a adequar os descontos mensais ao limite de 30% dos seus rendimentos líquidos. Junta documentos. 02 - Recebida a petição inicial, foi proferido despacho inaugural, por meio do qual se deferiu ao autor o benefício da gratuidade processual. Na sequência, ao analisar a causa de pedir e os pedidos formulados, constatou-se que o autor pretende a revisão dos contratos de empréstimos consignados firmados com as instituições financeiras requeridas, com o objetivo de adequar os descontos mensais ao limite de 30% dos rendimentos líquidos, bem como a renegociação das obrigações com fundamento na Lei do Superendividamento. Tratando-se de servidor público estadual, a disciplina jurídica aplicável aos empréstimos consignados não decorre da Lei nº 10.820/2003, mas sim do Decreto Estadual nº 60.435/2014, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 61.750/2015, diplomas que regulamentam as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da administração direta e autárquica do Estado de São Paulo. Diante dessa constatação, determinou-se a adequação da postulação inicial, a fim de que o autor esclarecesse, de forma precisa, o fundamento jurídico de seu pedido revisional, especificamente se pretende a limitação dos descontos mensais com base nos referidos decretos estaduais ou, alternativamente, se pretende submeter suas dívidas ao regime jurídico da Lei do Superendividamento, cujo procedimento encontra-se regulado por legislação específica. Assim, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. 03 - O autor apresentou emenda à inicial, na qual esclareceu e adequou seus pedidos à luz da determinação judicial. Na manifestação, passou a delimitar expressamente que sua pretensão revisional quanto aos empréstimos consignados observa o regime jurídico aplicável aos servidores públicos estaduais, consubstanciado nos Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015, sem prejuízo da invocação dos princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esclareceu que o pedido de renegociação das dívidas funda-se especificamente na Lei nº…

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