Processo 4000860-04.2025.8.26.0180

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Procedimento Comum Cível Nº 4000860-04.2025.8.26.0180/SP AUTOR : ELIEZER DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB SP494915) ADVOGADO(A) : CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB SP395376) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico, nesta oportunidade, que a corré Z.M.B.S.S. ainda não foi citada, sendo, portanto, imprescindível a realização do ato citatório. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito  no prazo de 15 dias (artigo 335 do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e poderá implicar a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso algum integrante do polo passivo não seja localizado e seja pleiteada a busca de endereços , deve a serventia primeiro realizar pesquisa nos sistemas de praxe (a saber, Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel) e, caso persista a negativa, será então expedido ofício às concessionárias de serviço público.  A citação por edital somente será deferida após esgotadas tais diligências . Caso haja citação por carta cujo AR seja assinado por terceiro , a serventia considerará válida a citação apenas nos casos legais (por exemplo, art. 274, §U, e art. 248, §4º, ambos do CPC) ou então quando se tratar de familiar do citando e tal circunstância for verificável com facilidade a partir da leitura dos autos (por exemplo, quando o receptor do AR apresentar mesmo sobrenome do citando). Os demais casos serão submetidos a apreciação judicial. Quanto à validação no caso de AR assinado por familiar do citando, friso desde logo ser esse entendimento acolhido no âmbito do E. TJSP (por exemplo: Agravo de Instrumento 2056246-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador:  11ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021; Agravo de Instrumento 2216002-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador:  34ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022; Agravo de Instrumento 2211739-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador:  13ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021; Agravo de Instrumento 2252305-45.2020.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador:  27ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020). Destaco desde já que,  nos termos do Comunicado CG n. 2265/2017, são vedados atos de comunicação processual via WhatsApp no âmbito do TJSP. Assim, não serão deferidos pedidos de citação ou intimação por tal modalidade . Nesse sentido, cito como exemplo: Agravo de Instrumento 2363348-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2025; Data de Registro: 26/11/2025; Agravo de Instrumento 2360861-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2025; Data de Registro: 24/11/2025; Agravo de Instrumento 2249911-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2025; Data de Registro: 10/10/2025. Dr(a).…

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