Processo 4000860-40.2025.8.26.0071

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000860-40.2025.8.26.0071/ SP RELATOR : Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE : Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE : MAGUINA CRISTINA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELLEN CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB SP362439) ADVOGADO(A) : MAURICE DUARTE PIRES (OAB SP239720) RECORRIDO : NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB SP422270) APÓS O VOTO DO JUIZ DE DIREITO RAFAEL TOCANTINS MALTEZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DECLARAR NULO O EMPRÉSTIMO DE R$3.000,00 E USO DO LIMITE CHEQUE ESPECIAL NO VALOR DE DE R$ 1.500,00 E CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DE R$129,99, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 54 DO STF E TEMA 1368 DO STJ), OBSERVADOS OS ARTS. 389 E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.905/2024, E AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO (TEMA 1368 DO STJ), ATÉ 28/08/2024, COM APLICAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO, DA SISTEMÁTICA DA LEI N. 14.905/2024 (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO IPCA), OBSERVADA A REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ DE DIREITO ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ DE DIREITO LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$3.000,00 E CONDENAR A PARTE RECORRIDA À RESTITUIÇÃO DA METADE DO VALOR TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE, ISTO É, R$ 347,86, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA "TABELA PRÁTICA DO TJSP" E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO ART. 406 DO CC (SÚMULA 54 DO STJ), AMBOS A PARTIR DO DESFALQUE, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ DE DIREITO ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante : Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante : Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK

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