Processo 4000972-64.2026.8.26.0300

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Procedimento Comum Cível Nº 4000972-64.2026.8.26.0300/SP AUTOR : JOAO DONISETI FERRO ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB SP412548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No caso em apreço, faz-se necessária a regularização da representação processual, bem como a juntada de comprovante de residência atualizado pela parte autora. Conforme Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem “medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a “litigância predatória” ( “Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude”) . Em consulta ao sistema processual SAJ, foi possível identificar a existência de 52 ações ajuizadas pelo advogado Dr. Paulo Vinicius Guimarães nesta Comarca de Jardinópolis, além de mais de 1.000 ações distribuídas tanto no SAJ quanto no E-PROC, todas com pedidos similares, o que reforça a necessidade de apuração quanto à regularidade da representação e à efetiva ciência da parte autora sobre o conteúdo das demandas propostas em seu nome. Além disso, verificam-se outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como contratação de advogado localizado em comarca distinta da residência da parte autora, requerimento genérico de concessão do benefício da gratuidade da justiça, procuração genérica com amplo objeto assinada eletronicamente por certificadora não credenciada à ICP-Brasil, petição inicial padronizada ou muito semelhante, entre outros. Neste cenário, diante das diretrizes estabelecidas pelo Numopede, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a apresentação de procuração específica e declarações voltadas exclusivamente à presente demanda.  Ademais, o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça n. 424/2024, publicado em 19/06/2024, traz os seguintes enunciados que se aplicam diretamente ao caso em análise: Enunciado 4 – Havendo sinais de possível abuso do direito de ação, especialmente em situações de distribuição incomum de processos, recomenda se a adoção das boas práticas indicadas pelo NUMOPEDE, como a verificação da outorga do mandato e a confirmação de que o outorgante tem pleno conhecimento da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação para comparecimento pessoal em juízo. Enunciado 5 – Diante de indícios de litigância predatória, é legítima a adoção de medidas para assegurar que a parte autora tem ciência e vontade de litigar, como a exigência de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato ou designação de audiência para esclarecimentos. Em casos similares, inclusive por ações movidas pelo…

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