Processo 4001018-25.2026.8.26.0568

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001018-25.2026.8.26.0568/SP EXEQUENTE : FABIO CESAR CHIOSANE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ SILVA BARROS (OAB SP501029) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação judicial proposta por Fabio Cesar Chiosane em desfavor de Ana Carolina Ibanhez Leal . Proceda-se, independentemente de novas conclusões , com o cumprimento das determinações abaixo elencadas na respectiva ordem conforme a anterior resultar infrutífera ou parcialmente frutífera: Em se tratando de empresário(s) individual(is), por não haver distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, as pesquisas de bens da(s) parte(s) devedora(s), pelos sistemas informatizados, deverão ser feitas pelo CNPJ e CPF procedendo-se a secretaria, se o caso, com a(s) devida(s) inclusão(ões) no polo passivo. 1. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO: Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 49.000,00  ( quarenta e nove mil reais ) no p razo de 03 (três) dias , sob pena de penhora, cientificando-a(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias : a) após a citação e intimação, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); b) após a intimação da penhora ou da garantia do Juízo, poderá(ão) oferecer embargos, caso a(s) parte(s) executada(s) não tenha(m) interesse em se valer(em) da moratória e, ainda, de que embargos protelatórios serão liminarmente rejeitados (art. 918, inciso III do CPC), e caracterizarão ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 918, parágrafo único c/c art. 774, ambos do CPC), constatação que poderá resultar na aplicação de multa ao(s) embargante(s) no valor de até 20% (vinte por cento) do débito atualizado, que será revertida em favor da(s) parte(s) embargada(s). 2. PENHORA DE BENS E AVALIAÇÃO: Não obstante o disposto no art. 1.012, §6º das NSCGJ, cumprido o mandado de citação e verificado o não pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se eventual indicação de bens na inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s). Fica desde logo deferida a possibilidade de requisição de força policial. Em havendo recusa da(s) parte(s) executada(s) em figurar(em) como fiel(éis) depositária(s) do(s) bem(ns) móvel(is), deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça contatar imediatamente a(s) parte(s) exequente(s) que, querendo, poderá(ão) assumir tal mister, ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) removido(s), mediante lavratura de auto próprio, no qual constará a descrição mais precisa possível do(s) bem(ns) e de suas características, passando o(s) último(s) a figurar(em) como fiel(éis) depositário(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), em havendo bens de sua(s) titularidade(s), o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme Enunciado FONAJE n.º 37, observado, no que couber, o art. 830 e parágrafos do CPC. Caso não sejam encontrados bens a(s) parte(s) executada(s) os indicará(ão) ao(à) Oficial(a) de Justiça, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V do CPC), para o caso de posterior verificação de ocultação…

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