Processo 4001040-98.2026.8.26.0272

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Petição Cível Nº 4001040-98.2026.8.26.0272/SP REQUERENTE : BELMIRO FERREIRA NETO ADVOGADO(A) : WILLIAM VILAS BOAS DE SOUZA (OAB SP349536) ADVOGADO(A) : STELA MAYSA FRANCISCO MARCATI (OAB SP369795) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de  ação denominda "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" distribuida sob nº 40010409820268260272, movida por BELMIRO FERREIRA NETO  contra LIMPADORA MUNDO VERDE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e CAMPSERV SANEADORA ITAPIRA, visando os autores a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar para determinar a imediata sustação dos efeitos do protesto já efetivado em nome do Autor, com dispensa de caução; a baixa do apontamento junto ao cartório competente; a abstenção de nova negativação relacionada ao débito discutido sob pena de multa diária em caso de descumprimento.  Alega a parte autora em síntese contatou a requerida CAMPSERV SANEADORA ITAPIRA para avaliação técnica para que fosse identificada a origem da obstrução e verificar qual intervenção seria efetivamente necessária no imóvel do autor. Afirma o autor que foi informando apenas o valor de R$ 20,18 por litro drenado, e suscitada a intervenção de esvaziamento sem qualquer esclarecimento sobre a necessidade da medida. Alega que após a realização do serviço foi apresentado uma cobrança no valor de R$ 15.135,00, valor desproporcional à expectativa do autor. DECIDO Considerando que autor vem sofrendo cobrança de pessoa jurídica estranha à relação jurídica, entendo presentes a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito. Já a urgência reside nas restrições de crédito e no prejuízo à reputação que decorrem do protesto lavrado. Por outro lado, o caso concreto não desobriga o requerente da caução. Ainda que referida cautela não seja obrigatória, conforme Súmula 16 deste e. Tribunal de Justiça, a jurisprudência só tem admitido sua dispensa quando comprovada a hipossuficiência econômica da parte. Vejamos: “Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de dívida e de nulidade de título - sustação dos efeitos do protesto de nota promissória - decisão que deferiu o pedido de sustação condicionado à caução - indispensabilidade - ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - exigência da garantia que se insere na discricionariedade do juiz - agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica para dispensa da caução - art. 300, §1º do Código de Processo Civil - Súmula nº 16 deste Tribunal de Justiça - entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp Nº 1.340.236-SP) - aplicação do Tema 902 do STJ - agravo improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030791-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - Deferimento de liminar de sustação de protesto mediante prestação de caução idônea - Insurgência do autor contra a prestação de caução no valor dos protestos (R$ 11.520,00) - Descabimento - Liminar que restringe o direito do credor, sendo cabível a exigência de caução a critério do magistrado - Agravante que não demonstrou sua hipossuficiência econômica para dispensa da caução (CPC, art. 300,…

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