Processo 4001041-72.2025.8.26.0481

Procedimento Comum Cível Nº 4001041-72.2025.8.26.0481/SP AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB SP283043) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais , ajuizada por MARIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A autora aduz, em suma, a ausência de lastro contratual para os descontos de seguros e títulos de capitalização em sua conta, pleiteando a repetição do indébito e reparação extrapatrimonial (Evento 1). O réu, em sede de contestação (Evento 13), suscitou diversas questões preliminares e prejudiciais. Houve réplica (Evento 19). Instadas a produzir provas (Evento 20), a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e pela produção de perícia técnica em provas digitais e assinaturas eletrônicas para analisar a jornada do usuário, logs e validade dos certificados (Evento 25), enquanto a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório. Passo a sanear o processo. 1. Das Questões Processuais Pendentes Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo ao exame analítico e exauriente das defesas indiretas arguidas pela instituição financeira: 1.1. Da Retificação do Polo Passivo A preliminar de retificação do polo passivo deve ser rejeitada. O banco réu alega a necessidade de substituição por outra empresa do grupo econômico, todavia, tal tese viola a Teoria da Aparência e o sistema de proteção ao consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1 .698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ . 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ilegitimidade da parte, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2228297 MG 2022/0324214-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). À luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento que participam da relação de consumo ou auferem vantagem econômica respondem solidariamente pelos danos causados. Sendo o Banco Santander a instituição que detém a guarda da conta e efetivou os descontos, sua legitimidade passiva é inequívoca. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidou o entendimento de que empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, que se apresentam ao consumidor sob a mesma marca e identidade visual, possuem legitimidade passiva ad causam concorrente. Vejamos: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander afastada.…

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