Processo 4001135-45.2026.8.26.0526

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Procedimento Comum Cível Nº 4001135-45.2026.8.26.0526/SP AUTOR : MARIA DE LOURDES GATI MAGNUSSON ADVOGADO(A) : RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB SP466894) AUTOR : AGENOR MAGNUSSON ADVOGADO(A) : RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB SP466894) AUTOR : OSCAR MAGNUSSON ADVOGADO(A) : RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB SP466894) AUTOR : ROSA MAGNUSSON ADVOGADO(A) : RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB SP466894) DESPACHO/DECISÃO A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA  Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família  Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal  Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil  A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo  Declaração de isento abolida pela Receita Federal  Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos  Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo  Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora  Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"  Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial  Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença  Inadmissibilidade  Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil  Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade…

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