Processo 4001145-92.2025.8.26.0407

Procedimento Comum Cível Nº 4001145-92.2025.8.26.0407/SP AUTOR : SUELI SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB SP414439) AUTOR : LUANA CAROLINY FAVARO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB SP414439) AUTOR : DENIS GUSTAVO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB SP414439) AUTOR : ADRIELI DE OLIVEIRA PATUSSI FAVARO ADVOGADO(A) : MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB SP414439) AUTOR : LUCAS RENAN FAVARO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB SP414439) RÉU : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB SP166291) ADVOGADO(A) : RENATA PRADA (OAB SP198291) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos ajuizada por SUELI SOARES DA SILVA , LUANA CAROLINY FAVARO DOS SANTOS , DENIS GUSTAVO SOARES DA SILVA , ADRIELI DE OLIVEIRA PATUSSI FAVARO  e  LUCAS RENAN FAVARO DOS SANTOS em face de CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO , na qual a parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, estimados inicialmente em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e realização de prova pericial de engenharia civil, tudo em razão de alegados vícios construtivos existentes em unidade habitacional adquirida junto à requerida. Narra a parte autora que, em 07 de agosto de 2015, adquiriu, mediante instrumento particular de compra e venda, a unidade habitacional destinada à sua moradia, localizada no Conjunto Habitacional Sagres-D, na Comarca de Sagres/SP. Relata que, passados alguns anos da imissão na posse, o imóvel começou a manifestar graves vícios construtivos de natureza oculta e evolutiva, como trincas e rachaduras expressivas nas alvenarias internas e externas, umidade ascendente, infiltrações generalizadas, deficiência na impermeabilização, portas e janelas com caimento irregular e esfarelamento do reboco. Sustenta que o quadro se agrava continuamente, comprometendo as condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança de sua família. Argumenta que a responsabilidade civil da construtora é objetiva, caracterizando inequívoca falha na prestação do serviço habitacional. Pugna pela aplicação das normas protetivas, com a inversão do ônus probatório, e requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais equivalentes ao montante necessário para a reparação estrutural integral, a ser apurado em laudo pericial, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação (evento 8). Regularmente citada, foi apresentada contestação (evento 25). A requerida defendeu, em sede preliminar, a ocorrência de litigância predatória e captação irregular de clientela, postulando o sobrestamento do feito até a comprovação de prévia provocação administrativa, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a expedição de ofício do NUMOPEDE e a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências disciplinares cabíveis; alegou irregularidade da procuração; impugnou o valor da…

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