Processo 4001218-93.2026.8.26.0483

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Procedimento Comum Cível Nº 4001218-93.2026.8.26.0483/SP AUTOR : JONNHY CHRISTIAN GUEDES DE ARAUJO FRESNEDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS ANJOS SOUZA (OAB SP457537) DESPACHO/DECISÃO   Vistos.   JONNƝHY CHRISTIAN GUEDES DE ARAÚJO FRESNEDA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ., alegando, em síntese, que é titular do perfil profissional @arq.jonnhy na plataforma Instagram, utilizado para divulgação de seus serviços como arquiteto e captação de clientes. Relata que teve sua conta invadida por terceiros, circunstância constatada após tentativa frustrada de login , ocasião em que recebeu aviso de atividade incomum e bloqueio do acesso. Afirma que, mesmo após tentativas de recuperação da conta pelos mecanismos disponíveis, não obteve sucesso, permanecendo o perfil sob controle de terceiros.  Sustenta que, além da perda de acesso, houve utilização indevida de sua conta de anúncios, com veiculação de anúncios fraudulentos e movimentações estranhas à sua atividade profissional, inclusive com inserção de cartão bancário desconhecido, evidenciando a invasão e utilização ilícita de sua conta. Alega que buscou solução administrativa junto à requerida, porém não obteve resposta eficaz, limitando-se a empresa a fornecer respostas automatizadas, sem restabelecer o acesso nem cessar os danos. Defende que a falha na segurança da plataforma permitiu a invasão, comprometendo sua atividade profissional, imagem perante clientes e utilização comercial da rede social. Afirma estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a probabilidade do direito, comprovada pela titularidade da conta e pela falha na prestação do serviço, bem como o perigo de dano, consistente no risco de utilização indevida de sua identidade digital para fraudes e prejuízos financeiros. No mérito, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da requerida, bem como o dever de restabelecimento do acesso ao perfil e de garantia da segurança dos dados. Alega que os fatos caracterizam dano moral indenizável, diante do abalo à sua imagem, perda de credibilidade profissional, angústia e desvio produtivo decorrente das tentativas infrutíferas de solução do problema. Diante disso, requer a concessão da gratuidade da justiça, a tutela de urgência para restabelecimento imediato do acesso à conta, com exclusão de dados inseridos por terceiros e cessação de anúncios fraudulentos, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação para confirmação da obrigação de fazer e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Junta documentos. É o relatório. DECIDO. 1- Diante da prova documental que aparelha a inicial, defiro ao autor, de forma excepcional e sem prejuízo de eventual reanálise futura, os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2- O requerimento liminar deve ser deferido . Em proêmio, em análise superficial não exauriente, impõe-se consignar que a controvérsia deve ser apreciada sob a égide do microssistema de proteção ao consumidor. Embora o serviço de rede social se apresente ao usuário final como gratuito, a relação jurídica subjacente ostenta natureza inequivocamente consumerista. Com efeito, ao coletar e tratar dados pessoais para finalidades comerciais e publicitárias, a plataforma aufere vantagem econômica indireta, enquadrando-se no…

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