Processo 4001256-84.2025.8.26.0566

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001256-84.2025.8.26.0566/SP RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos.   Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória proposta por Karina Zoboli Buttarello contra Pagbank (Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.) , Mercado Pago , Moeda Smart Ltda e Facebook Serviços On Line Do Brasil Ltda , alegando, em síntese, que, em 09/05/2025, recebeu contato por aplicativo de mensagens de número telefônico que se apresentou falsamente como sendo seu advogado, informando suposto êxito em demanda judicial e a existência de valores a serem liberados, ocasião em que, na sequência, outro interlocutor, também apresentado como “gerente”, passou instruções para realização de transferências sob a promessa de que, concluído o procedimento, a autora receberia quantia significativamente superior. Narra que, acreditando na legitimidade do contato e induzida por artifícios de convencimento, realizou três transferências, totalizando R$ 6.578,00, sendo R$ 5.000,00 destinados a conta vinculada ao PagBank/PagSeguro, R$ 578,00 a conta vinculada ao Mercado Pago e R$ 1.000,00 a conta vinculada à Moeda Smart Ltda., e que, após perceber o golpe, lavrou boletim de ocorrência e buscou contestar as operações, sem obter a restituição administrativa dos valores. Ao final, a parte autora requereu a condenação solidária das rés ao ressarcimento do dano material no importe de R$ 6.578,00 e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A parte ré Facebook Serviços On Line Do Brasil Ltda apresentou contestação alegando, em suma, preliminarmente, ilegitimidade passiva para pedidos que envolvam o aplicativo de mensagens, sustentando que não opera nem possui poderes de gestão sobre o serviço, o qual seria prestado por pessoa jurídica estrangeira distinta, razão pela qual não poderia ser compelida a adotar providências ou responder por fatos atribuídos ao aplicativo; aduziu, ainda, ilegitimidade e ausência de responsabilidade pelo evento danoso, afirmando que a fraude decorreu de ato exclusivo de terceiro e de conduta imprudente da autora ao realizar transferência a beneficiário estranho, sem confirmação mínima, inexistindo falha na prestação de serviço, ato ilícito próprio, nexo causal ou dever de indenizar. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A parte ré Pagbank (Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.) apresentou contestação afirmando, em síntese, que a autora foi vítima de golpe perpetrado em ambiente externo, com induzimento por terceiro, e que a instituição figurou apenas como mantenedora da conta beneficiária do pagamento, sem participação no contato fraudulento nem ingerência sobre a decisão de transferir valores; suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e incompetência territorial, além de requerer a retificação do polo passivo para constar a correta razão social da empresa responsável; no mérito, sustentou ausência de nexo causal e a incidência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afirmando ter adotado medidas de bloqueio e encerramento da conta beneficiária após…

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