Processo 4001308-37.2026.8.26.0472

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001308-37.2026.8.26.0472/SP AUTOR : 62.295.500 ELIZABETH APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por 62.295.500 Elizabeth Aparecida Rodrigues em face de Ebazar.com.br Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A autora sustenta que utilizava a plataforma Mercado Livre como canal de comercialização e que, em 6 de maio de 2026, teve suspensa a funcionalidade de vendas de sua conta, sob alegação genérica de possível violação das políticas de propriedade intelectual. Pretende o imediato restabelecimento da conta, preservadas a reputação e as condições anteriores, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A petição inicial necessita de complementação, pois não foram apresentados elementos suficientes para identificar tecnicamente a conta, os anúncios atingidos e a conduta atribuída individualmente a cada requerida. Além disso, a mensagem reproduzida na própria inicial indica que a reativação poderia ocorrer após validação de identidade por reconhecimento facial, mas não foi esclarecido se a autora realizou tal procedimento. Diante disso,  determino que a autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis , para: a) comprovar a titularidade da conta cuja reativação pretende, juntando documento que indique o nome cadastrado, CPF ou CNPJ vinculado, e-mail, apelido ou identificador da conta; b) informar a reputação, pontuação e condições que pretende ver restabelecidas, apresentando documento que demonstre a situação da conta antes da suspensão; c) juntar, de maneira integral e legível, a comunicação de suspensão, com seus dados de envio, data, remetente e conteúdo completo; d) apresentar o histórico completo dos contatos administrativos, protocolos, recursos e respostas recebidas; e) esclarecer se realizou a validação de identidade por reconhecimento facial indicada pela plataforma, informando a data, o resultado e eventual mensagem de erro ou manutenção do bloqueio; f) identificar individualmente os anúncios atingidos, indicando códigos, produtos, marcas, descrições e imagens utilizadas; g) demonstrar a correspondência entre os produtos anunciados e a Nota Fiscal nº 157, esclarecendo também a divergência entre a aquisição de pendrives e a atividade principal cadastrada de comércio varejista de móveis; h) juntar, caso estejam disponíveis, os termos e políticas de propriedade intelectual invocados pela plataforma; i) comprovar a alegação de que o Mercado Livre constituía seu principal canal de vendas, mediante relatórios de transações, faturamento, pedidos, comissões ou anúncios patrocinados; j) apresentar documentos relacionados ao alegado risco de paralisação da empresa e aos colaboradores mencionados na inicial; k) individualizar a conduta atribuída ao Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., esclarecendo se houve bloqueio da conta de pagamento, retenção de valores ou outra atuação específica, bem como formular pedido correspondente contra essa corré; l) delimitar o pedido de abstenção de futuras suspensões, restringindo-o aos fatos e anúncios discutidos no processo, sem prejuízo de medidas fundadas em fatos novos; m) esclarecer a causa de pedir do dano moral da pessoa jurídica, indicando a concreta repercussão da suspensão sobre sua honra objetiva ou…

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